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Notícias Técnicas
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Incentivos à Inovação Tecnológica – Prazo para Prestação de Contas encerra em 31/Julho
Lei 11.196/2005
2013/07/04 -
Reporto – Nova Instrução Normativa
O Reporto é um regime especial de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária
2013/07/04 -
Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros
Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu conforme a jurisprudência do TST (Súmula 439).
2013/07/04 -
Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital
O apelo foi considerado deserto, por força do disposto no artigo 830, da CLT, segundo o qual:"O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".
2013/07/04 -
Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
"O Direito do Trabalho é tuitivo, fundando-se em princípios que valorizam a proteção do trabalhador.
2013/07/04 -
Vence dia 5 de julho o prazo para recolhimento
fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de junho/2013.
2013/07/03 -
Perdeu o prazo da DIPJ? O que fazer?
Consultor recomenda enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50%
2013/07/03 -
MTE altera as normas que tratam do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
Portaria MTE nº 1.005/2013 - DOU 1 de 02.07.2013
2013/07/03 -
Senado aprova extensão do Supersimples a advogados
Inclusão no regime de tributação simplificada vai agora para a Câmara
2013/07/03 -
CAF pronto para funcionar em agosto
O modelo brasileiro tem duas originalidades: a participação exclusivamente de membros independentes e a aplicação por adesão voluntária.
2013/07/03