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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia determinado a aplicação do regulamento em vigor quando da aposentadoria

O documento deve ser enviado por meio do programa de declaração do Simples Nacional, o DASN Simei, que pode ser baixado no site da Receita Federal.

Empresas e trabalhadores precisam ficar atentos para que cobrança de imposto sobre dinheiro de rescisão seja feita de forma correta

A partir de 2014, o prazo passa a ser de 30 dias do início da data da prestação do serviço.

A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério da Saúde.

Segundo a Regional, que não conheceu do recurso, a devolução dos autos fora do prazo incorreria em violação do artigo 195 do Código de Processo Civil.

Tamanha a importância da CTPS que a CLT tratou dela em capítulo específico

O caso envolve pedido de diferenças salariais por equiparação do reclamante com o empregado modelo ou paradigma.

Ajuste Sinief 11/2012

Sendo assim, a 7ª quota do referido imposto, que vencerá em 31-10-2012, deverá ser acrescida de juros de 4,29%, a ser informado no campo 09 do Darf.