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Receita libera na segunda-feira (8/10) consulta ao Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008)
Desse total, 8.224 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 27.811.872,75.
2012/10/05 -
Aviso prévio indenizado poderá ficar isento da contribuição previdenciária
O aviso prévio indenizado é uma compensação no valor de um mês de remuneração paga pelo empregador quando demite o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio trabalhado.
2012/10/05 -
Turma condena empresa que registrou na CTPS que a reintegração ocorreu por determinação judicial
Segundo esclareceu o relator, o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT proíbe ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
2012/10/05 -
Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho
Isto porque a responsabilidade do empregador no caso é objetiva, bastando a gravidez para se reconhecer a estabilidade.
2012/10/05 -
Dacon: Deve ser entregue até sexta-feira, dia 05-10
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2012/10/04 -
Empregado mesário: quais os deveres da empresa?
Questiona-se, no entanto, qual a repercussão desse ato de cidadania cumprido pelo mesário convocado enquanto EMPREGADO?
2012/10/04 -
Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido
A Receita diz que a medida vai beneficiar apenas 459 empresas
2012/10/04 -
Multa por erro em livro fiscal pode ser alterada
O Fisco poderá cobrar multa de 0,01% da receita bruta por cada grupo de cinco informações no e-Lalur (livro eletrônico de apuração do lucro real) omitidas, incorretas ou inexatas.
2012/10/04 -
Armazenagem não gera crédito de Cofins
As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
2012/10/04 -
Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia
2012/10/04