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Para as micro e pequenas empresas é hora de analisar bem sua situação para poder optar com assertividade pelo tipo de tributação que será utilizada em 2013

Ministério do Trabalho propõe elevar PIS de empresas com rotatividade acima da média do setor

contece que a tese acolhida pelo acórdão recorrido — não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de transferência

Redução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do ano

Do corte de 28% na conta de luz previsto pelo governo para esse grupo, 10,8% resultarão da redução de encargos do setor.

Não são considerados insumos as peças e partes de reposição e os serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos locados a terceiros

A venda para restaurantes é considerada venda a varejo, haja vista ser a última etapa da comercialização daqueles produtos.

Pela proposta, os casos de alcoolismo passam a ser tratados como doença.

O Ministério Público do Trabalho questionou idênticas restrições impostas em quatro acordos coletivos.

A magistrada aplicou ao caso Súmula 331 do TST.