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Notícias Técnicas
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Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional
Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros.
2019/01/17 -
Nova Tabela de Desconto do INSS – Vigência 2019
Portaria ME 9/2019.
2019/01/17 -
CARF Cancela cobrança de tributos com basa na LC 160/2017
Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por u
2019/01/17 -
Formas de extinção e exclusão do crédito tributário
A extinção e a exclusão do crédito tributário, apesar de terem nomes parecidos, são diferentes em sua essência.
2019/01/17 -
Funrural – Contribuição e Retenção
Constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não.
2019/01/17 -
Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional
Os excluídos poderão realizar nova opção até 31 de janeiro de 2019 se regularizarem seus débitos
2019/01/16 -
Exclusão de Devedores do Simples Nacional – Como Proceder?
A Receita Federal informou em seu site que mais de 500.000 empresas foram excluídas do Simples Nacional, por terem débitos tributários não regularizados. A exclusão possui efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
2019/01/16 -
Começa o prazo para os MEIs acertarem as contas com a Receita Federal
Empreendedor deve enviar declaração com informações completas sobre despesas, ganhos e lucro obtido no ano anterio
2019/01/16 -
Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório
O novo cadastro, em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, já conta com mais de 150 mil inscritos
2019/01/16 -
Nascidos em janeiro e fevereiro começam a receber abono salarial
Os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos nascidos em janeiro e fevereiro começaram a receber hoje (15) o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS). Os servidores com inscrição final 5 no Programa de Formação do Patrimôn
2019/01/16